IMPOSTO DE RENDA 2024 - UMA VISãO GERAL

A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem ser criados ou aum

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